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Limites da competência dos juízos estatal e arbitral para apreciar medidas de urgência

Limites da competência dos juízos estatal e arbitral para apreciar medidas de urgência

por jefferson | 16 jun, 2022 | Arbitragem

Uma questão interessante a ser analisada versa sobre os limites da competência dos juízos estatal e arbitral para a apreciação de medidas de urgência tendo por objeto questão sujeita à arbitragem, presente a peculiaridade de que, no ato do ajuizamento da medida, ainda...
Projeto permite que condomínio use arbitragem para conflitos entre vizinhos

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por jefferson | 20 maio, 2022 | Arbitragem

Um projeto de lei, que será analisado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, estabelece que as convenções de condomínios de edifícios poderão prever a solução de conflitos por meio de arbitragem....

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